Ministério do Interior promove cultura jurídica

Um grupo de 40 efectivos de diferentes órgãos que compõem a Delegação Provincial do Ministério do Interior (MININT) no Cunene, participa, até amanhã, num seminário de capacitação sobre metodologia jurídica.

A formação, que decorre sob o lema "Órgãos do MININT alinhados no processo de reforma do direito e da justiça administrativa”, vai abordar temas ligados ao regime jurídico dos estrangeiros em Angola, assim como a questão da responsabilidade pública por danos decorrentes do exercício da função administrativa e as reformas do direito e da justiça administrativa, no quadro de execução dos Códigos do Procedimento Administrativo e Contencioso.

Outros temas em análise estão ligados ao regime comum da formação dos contratos públicos, a independência do direito administrativo, o combate aos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo e as técnicas de elaboração de parecer técnico jurídico. O sub-procurador-geral da República, Américo Cassoma, disse, no acto de abertura, que cabe ao MININT assegurar a inspecção e a fiscalização da actuação e desenvolvimento da administração da Polícia Nacional, com vista a garantir a ordem, segurança e tranquilidade públicas.

O Ministério do Interior, realçou, deve contar com um efectivos à altura dos desafios actuais que o país enfrenta e os do futuro. "O gabinete jurídico, enquanto órgão de apoio técnico, realizou o seminário metodológico, visando a continuidade na formação e capacitação dos funcionários do MININT.