O Parlamento encorajou o Governo a continuar com o plano de contingência para combater a seca no seio das populações nas províncias do Sul de Angola e o programa de transferências directas de rendimentos para as famílias mais carenciadas, "de forma a mitigar os efeitos dos níveis ainda relativamente altos de pobreza no país”.
Durante a sessão plenária, os parlamentares recomendaram ao Executivo no sentido de priorizar as acções que visam a execução dos programas de reforma e modernização da Justiça e de reforço do combate ao crime económico, financeiro e à corrupção.
Aperfeiçoar os mecanismos de reporte de gestão financeira do Estado que conduzam à avaliação positiva e transparente das contas públicas, também consta no leque de recomendações feitas pelos deputados, na Conta Geral do Estado (CGE) do Exercício Económico de 2020, aprovada, ontem, durante a 5ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional e apresentada pela secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Juciene de Sousa.
Os deputados, também, aconselharam o Executivo a fazer com que todas as instituições com autonomia administrativa e financeira possam remeter, nas peças que incluem na CGE, os pareceres de auditorias independentes relativas às demonstrações financeiras.
Ao Executivo foi ainda recomendado a continuidade da implementação das medidas para melhorar os indicadores da avaliação do bom ambiente de negócios "Doing Business”, para dinamizar a actividade do sector não petrolífero e conferir maior nível de arrecadação de receitas fiscais não-petrolíferas, em prol de um crescimento económico fortemente influenciado pela alavanca da área privada.
A necessidade de se intensificar a implementação do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI), no âmbito do Programa de Apoio ao Crédito (PAC) e adoptar mecanismos mais céleres que viabilizem a concepção de créditos aos produtores nacionais de bens considerados essenciais, sobretudo, projectos inseridos na cadeia de produção e comercialização de bens da cesta básica e que concorram para diminuir as importações, também, foi recomendado ao Executivo.
Foi pedido ainda para prosseguir com a implementação das medidas de política fiscal, no âmbito da Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, para conter e inverter a tendência do crescimento do déficit fiscal, no sentido de reduzir o rácio da dívida pública sobre o PIB para um valor igual ou inferior a 60 por cento.
Recomendaram ao Executivo para acompanhar com maior rigor a arrecadação da receita e a execução das despesas pelos governos provinciais e administrações municipais, para proporcionar o equilíbrio na gestão do erário e alargar a base tributária a todos os contribuintes, visando maior arrecadação, transparência e justeza na optimização e utilização dos recursos financeiros.
Foi ainda recomendada a criação de condições para proporcionar ao sector privado nacional a resolução de questões que condicionam os bancos comerciais a conceder empréstimos de forma mais célere, tais como a documentação referente à titularidade dos imóveis, dos direitos fundiários e a situação jurídica dos processos em caso de incumprimento.
Para os deputados, o Executivo deve encontrar um mecanismo de liquidação do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) e o pagamento da Segurança Social, de forma a desonerar as instituições públicas com pagamentos de subsídios de sobrevivência, em particular a Rádio Nacional de Angola, TPA e Edições Novembro.
Governo prioriza emprego para os cidadãos
A secretária de Estado para o Orçamento e Investimento, Juciene de Sousa, reafirmou, ontem, em Luanda, o compromisso do Executivo de priorizar acções com vista à protecção social, defesa das famílias vulneráveis, promoção e execução de medidas de estímulo à produção, diversificação da economia, construção de infra-estruturas essenciais e emprego dos cidadãos.
Juciene de Sousa reconheceu que a pandemia da Covid-19 provocou uma crise mundial sem precedentes, que ainda se faz sentir na esfera social e económica em todas as nações, incluindo Angola. Sublinhou que a conta acolheu 52 por cento das recomendações dadas pelo Tribunal de Contas no exercício económico de 2019, frisando que o rácio da dívida pública tem vindo a decrescer. Em 2020, referiu, foi de 133,8 por cento, passando em 2021 para 82,9% e em Outubro do ano passado para 64,4%.
Quanto à harmonia, informou que algumas já foram justificadas ao Tribunal de Contas no exercício do contraditório, citando a execução dos projectos de reabilitação do Hospital Sanatório de Luanda e de construção do Hospital Municipal do Cuanhama, no Cunene.
Disse que a economia em 2020 manteve o percurso recessivo, tendo atingido até ao 4º trimestre uma taxa de crescimento de menos 5,4 por cento, contra 0,9 registada em 2019. A taxa global do PIB no período em referência foi negativa em cerca de menos 5,2%, enquanto a de inflação situou-se em 25,1% contra 16,9% de 2019.
Em termos de receitas totais, informou que foram arrecadados cerca de 11,95 biliões de kwanzas, uma execução de 89% face ao valor orçamentado do OGE, ao passo que em 2020 cumpriu-se a despesa total de 38 biliões de kwanzas (execução de 99% face ao valor do OGE aprovado).
MPLA destaca manutenção da sustentabilidade das Finanças Públicas
O MPLA justificou o voto favorável ao diploma por considerar que, em 2020, perante as incertezas e a pressão provocada pela pandemia da Covid-19 sobre a economia mundial, e em particular a angolana, o Executivo soube responder a todos os desafios, priorizando o bem vida, mantendo o asseguramento de bens e serviços às famílias e empresas, sem colocar em perigo a sustentabilidade das Finanças Públicas e o património do Estado.
Na declaração política, o líder do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, atribuiu à pandemia da Covid-19 e à queda do preço do petróleo no mercado internacional como principais factores que pesaram na execução física da Conta Geral do Estado de 2020.
"É incontornável o facto de a pandemia da Covid-19 ter tornado o ano financeiro de 2020 atípico, dada a imprevisibilidade que envolveu o seu surgimento, o que forçou o Executivo a apresentar à Assembleia Nacional um orçamento revisto”, lembrou.
O MPLA propôs o início de consultas com as forças políticas parlamentares e com a sociedade civil, com vista à dinamização de debates periódicos sobre Educação, Saúde, Ambiente, Tecnologia, Governação Local, Gestão, Planeamento Urbano, Protecção das Crianças, Assistência aos Idosos, entre outros assuntos de interesse nacional.
Segundo Virgílio de Fontes Pereira, durante a quinta sessão plenária ordinária da 1ª sessão Legislativa da Assembleia Nacional, que apreciou e aprovou a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício fiscal de 2020, a iniciativa visa alcançar aquilo a que designou "Parlamento Aberto”, fazendo das reuniões plenárias e das Comissões de Trabalho Especializadas mais dinâmicas, atractivas e eficazes.
UNITA justifica voto contra por alegado incumprimento do OGE
A UNITA justificou o voto contra por considerar que o relatório parecer elaborado pelo Tribunal de Contas demonstra, na prática, que o OGE-2020 ficou muito longe de ser materializado. "Ficou demonstrado que as políticas públicas traduzidas no OGE-2020 contribuíram para o aprofundamento da pobreza em todo o território e alargamento das assimetrias regionais”, afirmou Pinto de Andrade.
A UNITA, na voz do deputado Abel Chivukuvuku, disse, também, desconhecer um relatório de contas detalhado sobre as despesas com a Covid-19 e recomendou urgência na elaboração do mesmo: "Gastem o que for necessário, mas guardem os recibos, pois não queremos que a prestação de contas se perca no meio do caminho”.
PRS e FNLA explicam abstenção
Benedito Daniel, líder do Grupo Parlamentar Misto (PRS e FNLA), disse que se absteve de votar o diploma por os dados constantes na Conta Geral do Estado de 2020 não estarem em conformidade com a execução do ano fiscal, além de que a informação prestada na CGE não ter sustentado de "forma plausível” os dados.
Reconheceu insuficiências na execução do OGE 2020, mas também admitiu que a gestão ocorreu numa conjuntura económica e financeira difícil, afectada pela pandemia da Covid-19. Referiu que se nota diferença entre os valores orçamentados e apresentados na Conta, salientando que as disparidades beliscam a fiabilidade das informações, potenciando juízos de valor negativos.
Já a presidente do Partido Humanista de Angola (PHA), Florbela Malaquias, na sua declaração política falou, essencialmente, da "estagnação social” no país e da necessidade de se melhorar a vida social e económica dos cidadãos.