Ensino Superior reforça mecanismos de fiscalização no processo de acesso
O Conselho de Ministros orientou , quinta-feira, o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologias e Inovação a reforçar a fiscalização, com vista ao combate das irregularidades e ilegalidades detectadas no processo de acesso ao ensino superior, no presente ano acadêmico.
Em função da gravidade das infracções, o Conselho de Ministros, em reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, recomendou a aplicação de medidas por parte do departamento ministerial responsável pelo Ensino Superior.
O Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologias e Inovação apresentou, ontem, ao Conselho de Ministros, um memorando, onde constam as irregularidades e ilegalidades cometidas por 13 instituições do Ensino Superior no acesso aos cursos.
O secretário de Estado para o Ensino Superior, que apresentou o documento durante a sessão do Conselho de Ministros , denunciou 12 instituições do ensino privado e uma do ensino público.
Estas irregularidades, segundo Eugénio da Silva, vão desde as mais leves (falta de rigor na correcção das provas) até às mais graves (a não realização do exame de acesso). Estas anormalidades, acrescentou, foram detectadas através das acções de supervisão e fiscalização, realizadas pelo Gabinete de Inspeção do Ministério do Ensino Superior e por uma equipa do coordenador da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
O secretário de Estado anunciou as medidas aplicadas a estas instituições que vão desde advertência aos gestores à aplicação de multas aos gestores, anulação de matrículas dos estudantes que ingressaram sem terem feito exames de acesso.
Eugénio da Silva garantiu que, com essas medidas, o sector do Ensino Superior pretende inibir estas práticas e restabelecer a normalidade legal no subsistema de ensino, bem como resgatar a credibilidade para que a sociedade tenha confiança no Ensino Superior.
E também, segundo o secretário de Estado, uma forma de garantir a qualidade necessária no que diz respeito ao perfil dos estudantes que ingressam no Ensino Superior. Todas as infracções que forem detectadas serão alvos de punições, reiterou.
O secretário de Estado citou, como exemplo das irregularidades, a facilidade que se deu a muitos candidatos que não reuniam a nota mínima de 12 valores no Ensino Secundário para ingressar no Ensino Superior, a alteração de notas negativas para positivas e, em alguns casos, foram matriculados mais estudantes do que o número de vagas autorizado pelo Ministério.
Para o sector do Ensino Superior, adiantou, estas acções começaram a afigurar um quadro de atentado à autoridade de Estado. Lembrou que o acesso ao Ensino Superior é regulado pela Lei de do Sistema de Educação e Ensino, Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior, e para os casos dos cursos de formação de professores é regulado pelo Regime Jurídico da Formação Inicial de Formadores de Infância e de Professores.
"Consideramos que as infracções não prescrevem e a qualquer momento que forem detectadas ilegalidades e irregularidades serão tomadas as medidas que já estão a ser aplicadas àquelas instituições que foram detectadas”, disse.
Explicou que ao Instituto Superior Politécnico do Kilamba e Instituto Privado do BITA, instituições abrangidas pelas medidas, lhes foi aplicada a medida de anular todas as matrículas de estudantes que entraram à margem da Lei.
Dentre os institutos que actuam à margem da Lei, segundo o secretário de Estado, constam também instituições em Benguela e Moxico, com destaque para o Instituto Superior Politécnico Atlântida, Instituto Superior Politécnico Nacional de Angola, Instituto Superior Crescente, Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, Instituto Superior Politécnico de Benguela.
Destacou que os estudantes que foram defraudadas as suas expectativas podem interpor uma acção civil ou criminal aos promotores, "porque lhe foi prometida uma coisa que estava à margem da Lei”, salientou.
Adiantou que três a quatro mil estudantes foram afectados pelas medidas de anulação das matrículas. A maior parte destes está em Benguela e faz parte do Instituto Superior Politécnico Católico, que tem cerca de 1300 estudantes à margem da Lei e o Instituto Superior do BITA com cerca de 1100 estudantes.
As instituições serão multadas de acordo com a infracção. A aplicação das sanções está respaldada numa Lei que é o Regulamento de Inspecção da Actividade do Ministério. A instituição paga pelo acto que cometeu e pretende dissuadir os gestores de outras instituições destas práticas que descredibilizam o Sistema de Ensino, concluiu.
Alteração do regime fiscal no domínio dos petróleos
Dentre vários assuntos analisados, ontem, pelo Conselho de Ministros, destaca-se também uma proposta no domínio do Petróleo e Gás. O diploma analisado pelos ministros para posterior envio à Assembleia Nacional propõe a Autorização ao Presidente da República para proceder à alteração ao Regime Fiscal aplicável à concessão dos Blocos 30, 44 e 45.
O Conselho de Ministros apreciou os Projectos e Decretos Legislativos Presidenciais sobre a matéria e aprovou as alterações aos Contratos de Serviços com Risco, dos referidos blocos 30, 44 e 45, no sentido de conceder incentivos adicionais para viabilizar a perfuração dos poços de pesquisa e, em caso de descoberta, prosseguir para a fase de desenvolvimento.
O Conselho de Ministros pretende que sejam feitas alterações ao diploma que cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Grãos (PLANAGRÃO).
A intenção, de acordo com a nota de imprensa do órgão, é introduzir no documento as principais atribuições da Comissão e delegar competências regulamentares ao seu coordenador, no sentido de criar condições para a efectivação e monitorização do Plano.
Ainda ontem, foram aprovados dois instrumentos bilaterais de cooperação, com destaque para o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e do Governo da República Francesa, que visa, entre outras acções, promover o intercâmbio no domínio da Educação, através do desenvolvimento de programas, projectos e actividades, com base na igualdade e na reciprocidade, dentro dos limites das capacidades, dos recursos e disponibilidade orçamentais anuais.
Um outro dossier está relacionado com o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Educação da República de Angola e o Bureau Internacional da UNESCO, documento que formaliza a intenção das partes em promover e incrementar a cooperação entre as partes, realizando acções conjuntas e concretas que visam à melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem, através da assistência técnica nos domínios do Desenvolvimento Curricular e da Avaliação.
Consta também dos documentos apreciados pelo Conselho de Ministros o Regulamento que institui o Recenseamento Militar Oficioso, documento que visa a promoção, integração e intercomunicação entre os serviços públicos, altera o actual procedimento de inscrição presencial, dispensando a intervenção do cidadão no acto de recenseamento militar, materializando, assim, as medidas decorrentes do Projecto SIMPLIFICA1.0.
O Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que altera o Estatuto dos Antigos Presidentes da República, documento que visa a adequação dos direitos, dos deveres e das imunidades dos Antigos Presidentes da República. Este diploma é aplicável, de igual modo, aos Antigos Vice-Presidentes da República.