Para o efeito, o instrumento propõe, como alternativa, a adopção da Declaração Semi-Aberta para que os "fiscais da legalidade” tenham acesso a essas declarações e previnam actos de peculato, recebimento indevido de vantagens, de participação económica e negócios, limitação ao recurso no Procedimento de Contratação Simplificada ao mínimo necessário.
"Se estamos a lutar contra a corrupção, se queremos promover a transparência, como é que vamos acompanhar a evolução financeira e patrimonial de quem declara, se não tivermos acesso ao conteúdo da Declaração de Bens?”, indagou.
O instrumento de sete capítulos está disponível no www.consultapública.gov.ao e apresenta uma abordagem sobre os fenómenos que propiciaram o crescimento dos actos de corrupção, da legislação existente e os fundamentos da concessão da estratégia para a sua prevenção e repressão.
O objectivo da ENAPREC é reduzir os índices de corrupção por via da promoção da integridade, da transparência e da melhoria da prestação de serviços nos sectores Públicos e Privados, bem como o envolvimento dos cidadãos na prevenção e repressão da corrupção, da transparência na gestão da coisa pública.
Durante a cerimónia de lançamento do Projecto, no Centro de Imprensa da Presidência da República (CIPRA), Inocência Pinto disse que a Estratégia encontra acolhimento constitucional, na legislação ordinária, nas convenções internacionais, protocolos e tratados, institucionais e nas políticas públicas.
Está, igualmente, alinhada aos diversos instrumentos de planificação, nomeadamente, a Estratégia de Longo Prazo, o Plano de Desenvolvimento Nacional, os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, o Programa de Estabilização Macro-Económica e o Plano Integrado de Desenvolvimento Local, bem como o de Combate à Pobreza.
Inocência Pinto, que falava na qualidade de coordenadora do Subgrupo Técnico encarregue de elaborar a Proposta de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção, adiantou que o processo de auscultação tem como objectivo recolher contribuições para tornar o documento mais robusto.
A pretensão é torná-la mais abrangente a todos os poderes do Estado e não se limite à Administração Pública, porque a corrupção existe em qualquer lado, acentuou, reforçando que, com este procedimento, se pretende, também, recolher subsídios para definir o meio para a aprovação da Estratégia, por Decreto Presidencial ou ao nível da Assembleia Nacional por Lei.
Sobre o desafio de se fazer aprovar todas estas propostas, por se tratarem de acções novas, Inocência Pinto disse que a expectativa e o sentimento é que o instrumento seja aprovado.
Confiante, a directora nacional de Prevenção e Combate à Corrupção da PGR referiu que houve receptividade neste sentido. Sem avançar pormenores, esclareceu que a Estratégia não foi elaborada pela Procuradoria, mas por um grupo de trabalho multissectorial, integrado pela Presidência da República, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, além de outros departamentos ministeriais e pela Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE).
Quanto à aprovação ou não da Estratégia nos moldes actuais, sublinhou: "Esperamos que seja aprovada, porque tem a ver com o cumprimento, sobretudo, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”.
Ajustamento da Política Remuneratória do Estado
A magistrada do Ministério Público propôs o ajustamento da Política Remuneratória do Estado e a adopção de mecanismos para a melhoria do Salário Mínimo Nacional, tendo sublinhado que não basta aumentar o salário mínimo nacional. "É necessário que o mesmo garanta o pão e o arroz à mesa do cidadão durante os 30 dias do mês”, reforçou.
Confrontada se não se trata de uma proposta irrealista tendo em conta a realidade nacional, Inocência Pinto disse tratar-se de uma proposta que poderá ser ou não aceite: "Esperamos que seja, mas também estamos conscientes das dificuldades que o país vive”.
"Se quisermos que Angola saia da 116ª posição para a 5ª entre os países mais corruptos, precisamos trabalhar para a mudança de pensamento. Os tempos são outros e temos que estar comprometidos com o bem-comum”, reiterou.
Observou que a Estratégia vigorará por cinco anos (2023-2028), lembrando que há um anexo ao documento sobre o cronograma de todas as acções previstas.
Declaração de Integridade O documento, que segue agora para auscultação em todas as províncias, para o período de um mês, defende, também, a adopção da Declaração de Integridade como um dos requisitos para a participação nos procedimentos de Contratação Pública.
A título de exemplo, a magistrada realçou que se o Estado desejar contratar uma empresa deverá declarar a sua integridade e fazer referência se está alinhada com as boas práticas, no que à prevenção, à repressão da corrupção e à criminalidade conexa dizem respeito.
Quanto à participação da sociedade civil, a directora nacional frisou que esta não podia ficar de fora: "O combate à corrupção não é um exclusivo dos órgãos do Estado que concorrem para este desiderato. É um combate de todos nós e somos todos chamados a livrar Angola deste flagelo”.
Segundo Inocência Pinto, a sociedade civil tem um papel muito importante que, por sua vez, deve promover iniciativas anti-corrupção. Indicou que existem associações anti-corrupção, como é o caso da UFOLO, AJPD, AEES, "mas é preciso mais organizações para maior divulgação destas matérias, para que mais pessoas tenham conhecimento e denunciem às autoridades competentes”.
Um dos eixos da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção visa dotar o sector Público-Privado e a sociedade de ferramentas de detecção de corrupção e conexos. O outro passa por incentivar a cultura da denúncia.
Inocência Pinto reconheceu que muita gente tem receio de denunciar factos ilícitos ligados à corrupção e outro tipo de criminalidade por temer represálias. "Ainda assim, incentivamos, até porque a Lei Processual permite as pessoas denunciarem de forma anónima. Sempre que tiverem conhecimento de um facto ilícito, podem e devem denunciá-lo às autoridades, quer na PGR ou no Serviço de Investigação Criminal ou de forma anónima”.